Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2023 a Medida Provisória nº 1.159/2023, a qual altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2023 a Medida Provisória nº 1.159/2023, a qual altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.