Na última semana, nos dias 29 e 30 de agosto, os sócios da BASC Advogados estiveram presentes no 3º Seminário Nacional e 1º Internacional dos Portos Brasileiros, realizado na cidade de Curitiba/PR. O evento teve como objetivo fomentar o diálogo construtivo entre gestores públicos e privados, além de outros atores do setor portuário, por meio […]
Autor: bascadvogados
Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de imposto de renda
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. Segundo o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso no STJ, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 define como isentos […]
Imposto de renda não incide sobre multa trabalhista
O prazo para declarar o Imposto de Renda (IR) se aproxima e com ele surgem dúvidas sobre a complexa tarefa de preencher a declaração. É preciso ter cautela, um simples erro de interpretação sobre a incidência pode, não apenas complicar a situação com o fisco, mas também acarretar o pagamento indevidamente do imposto. Dado este […]
Igualdade salarial: trabalhadora receberá diferenças
Uma superintendente comercial, que por mais de 40 anos recebeu salário menor que os colegas homens, deve receber diferenças por isonomia salarial. O pagamento, no entanto, compreende apenas aos últimos cinco anos ao ajuizamento da ação. A decisão foi da 3ª turma do TRT da 4ª região, após avaliar a existência de provas suficientes de […]
Projeto de lei visa restringir os benefícios do PERSE
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído em 2021 e com vigência até 2027, tem como objetivo principal auxiliar o setor de eventos a enfrentar as perdas da pandemia da Covid-19. Em recente movimentação, o Governo Federal editou a medida provisória nº 1.202/2023, com a intenção de revogar gradualmente, a partir […]
A responsabilidade tributária na dissolução e sucessão empresarial segundo STJ
O Superior Tribunal de Justiça, em recente publicação, fez breve compilado do entendimento da Corte sobre temas referentes à responsabilidade tributária na dissolução e sucessão empresarial. Conforme bem destacado pela publicação, “quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa […]
Governo Federal recua, por ora, da extinção do PERSE
Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Governo Federal entrou em acordo com o Congresso e recuou, pelo menos por ora, da extinção do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).