A contagem da licença-maternidade segundo o STF

Em valorização ao mês da mulher, trazemos uma importante decisão – (ADI) 6327, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, onde fora garantida as mulheres, que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido – o que ocorrer por último.

Na ação, se discutia a interpretação do parágrafo 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento do bebê; e o artigo 71 da Lei 8.213/1991, que trata do dever da Previdência Social de pagar o salário-maternidade com base nos mesmos termos.

Ao votar pela procedência do pedido, ratificando a liminar, o relator ministro Edson Fachin, afirmou que a interpretação restritiva das normas reduz o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos. Essa situação, a seu ver, está em conflito com o direito social de proteção à maternidade e à infância e viola dispositivos constitucionais e tratados e convenções assinados pelo Brasil.

Ainda, segundo o relator, é na ida para casa, após a alta, que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral dos pais, especialmente da mãe. Ele explicou que há uma omissão inconstitucional sobre a matéria, uma vez que as crianças ou as mães internadas após o parto são privadas do período destinado à sua convivência inicial de forma desigual.

Por fim, o ministro ressaltou que essa omissão legislativa resulta em proteção deficiente tanto às mães quanto às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm esse período encurtado, porque o tempo de permanência no hospital é descontado do período da licença.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

A prorrogação da locação comercial por prazo indeterminado

Estabelecer o prazo ideal da locação comercial não é uma tarefa simples, especialmente diante da análise de eventos futuros e incertos: de um lado, o locatório precisa projetar a continuidade da empresa no local; de outro, o locador fica receoso sobre eventual necessidade de reaver o imóvel no período da locação.

Entretanto, não é apenas o prazo da locação que merece atenção na hora de assinar o contrato. Na prática a surpresa surge quando o prazo da locação comercial é prorrogado – uma simples condição que pode passar despercebida (ou ser mal interpretada) ao utilizar modelos.

Isto porque a inércia do locador em reaver o imóvel após o prazo final da locação não quer dizer, necessariamente, que o contrato será renovado por igual período. Pelo contrário, não havendo previsão ou acordo sobre a renovação, a locação comercial será prorrogada por prazo indeterminado.

Nesta hipótese, em regra, qualquer uma das partes pode encerrar o contrato prorrogado por prazo indeterminado, desde que respeitado o prazo de 30 dias para desocupação. Assim, ainda que o locatório tenha necessidade de continuar a locação prorrogada por prazo indeterminado, o locador tem o direito de reaver o imóvel e, caso o locatário permaneça no bem locado, pode se valer do Poder Judiciário para que a lei seja cumprida.

Portanto, a correta elaboração e revisão do contrato da locação comercial é essencial para, além de atender aos interesses das partes, trazer segurança durante e após o encerramento do negócio pactuado.

Atenção para os empréstimos realizados de maneira informal

O empréstimo de bens e dinheiro faz parte do nosso dia a dia e, por ser corriqueiro, frequentemente o fazemos de maneira informal. O problema é que muitas vezes a palavra empenhada não é suficiente para garantir os termos do empréstimo ou da devolução daquilo que foi emprestado. E como trazer segurança para o empréstimo? Sem dúvidas, formalizá-lo por contrato escrito é uma das maneiras (talvez a principal) de trazer segurança para o negócio; nada muito longo, mas o suficiente para estabelecer as obrigações das partes, inclusive sobre a restituição daquilo que foi emprestado. O contrato de empréstimo pode ter por objeto coisas que devem ser devolvidas ao final, um carro ou imóvel por exemplo, que não podem ser substituídos por outro semelhante. Neste contrato, juridicamente denominado “comodato”, o empréstimo é formalizado a título gratuito e a pessoa que emprestou é obrigada a conservar até a devolução, como se sua própria fosse, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder pelos prejuízos suportados por quem emprestou. Já a outra possibilidade de formalizar o empréstimo é via contrato de “mútuo”. Aqui o empréstimo é de coisa consumível, o dinheiro por exemplo, no qual a pessoa que emprestou não precisa devolver a cédula emprestada, mas sim o valor, na mesma qualidade e quantidade. O mútuo, diferente do comodato, pode ser oneroso e a lei estabelece a possibilidade de a pessoa que emprestou exigir garantia de restituição.
De qualquer modo, certo é que o contrato escrito não evita dores de cabeça nos negócios rotineiros, como é o caso do empréstimo, mas com certeza auxilia as partes no momento que a palavra empenhada não é honrada.

Carnaval não é feriado

Chegamos ao mês de fevereiro e com ele chegam as festividades de Carnaval, entretanto, ainda surgem dúvidas sobre o Carnaval ser feriado ou não, principalmente por não haver expediente em bancos, empresas e no poder público nestes dias de folia.

Para a infelicidade de alguns, não, o Carnaval não é considerado um feriado nacional, diante da ausência de previsão em lei.

A Lei nº 9.093/95 que dispõe sobre feriados civis estabelece como feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual. São considerados também feriados religiosos os dias de guarda, conforme o costume ou tradição local declarados em Lei Municipal, os quais não poderão ser em número maior do que 4 (quatro) dias no ano, já incluso neste, a Sexta-Feira da Paixão.

Ainda, a Lei nº 662/1949, dispõe como feriados Nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, e nada dispõe sobre a terça-feira de Carnaval.

Portanto, o Carnaval só é considerado feriado se estiver previsto em convenção coletiva, lei municipal ou estadual – como é o caso do estado do Rio de Janeiro, onde foi determinado feriado estadual no Carnaval por meio da Lei 5243/2008.

Diante disso, caberá a Empresa decidir pelo trabalho nos dias de folia. Havendo liberação espontânea pela Empresa, esta não poderá descontar da remuneração de seus empregados. Contundo, a Empresa poderá negociar com seus empregados uma compensação de jornada para aqueles dias em que decidir oferecer a folga de carnaval, como por exemplo a adoção de banco de horas.

De outro lado, é importante mencionar que, caso a Empresa opte pelo funcionamento nesta data, os empregados também deverão trabalhar, sendo que, caso haja faltas injustificadas, poderá ser descontado o dia de falta, DSR, além de poder sofrer outras sanções disciplinares.

Exclusão do ICMS da incidência e dos créditos de PIS/COFINS

Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2023 a Medida Provisória nº 1.159/2023, a qual altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Entre outras disposições, a medida provisória exclui o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) da incidência e da base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

A Medida Provisória nº 1.159/2023 produz efeitos em relação à exclusão do ICMS da base de incidência de PIS/COFINS a partir da publicação (13/01/2023) e, para os créditos, a partir do dia 1º/05/2023. Ainda, conforme estabelece o texto constitucional, a medida provisória deve ser convertida em lei pelo congresso nacional em até 120 dias, oportunidade na qual os deputados e senadores podem apresentar propostas de alteração da norma. Caso o prazo de 120 dias não seja observado, a medida provisória perderá a eficácia desde a edição.

Vale destacar que, embora o atual ministro da Fazenda (Fernando Haddad) tenha indicado que a Medida Provisória nº 1.159/2023 foi coerente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração relativa ao cálculo dos créditos de PIS/COFINS está sendo duramente criticada pelos contribuintes e poderá ser objeto de demanda judicial, especialmente porque essa norma acarreta o aumento do valor devido aos cofres públicos e não respeita a legislação tributária.

BASC Advogados promove palestras sobre assédio no trabalho

No último mês (setembro/2022) a BASC Advogados realizou um ciclo de palestras orientativas na cidade de Paranaguá/PR, com o objetivo capacitar colaboradores e gestores acerca da prevenção e combate ao assédio moral e sexual no meio ambiente de trabalho.

A iniciativa ocorreu em um momento de notável aumento de casos no cenário nacional, em comparação aos anos anteriores, e, dentre os tópicos abordados, foram apresentadas as causas do assédio, consequências para as pessoas envolvidas e medidas que a empresa deve tomar para combater e prevenir esse tipo de conduta abusiva.

As palestras contaram com aproximadamente 200 pessoas e tiveram destaque na mídia local.

A capacitação de gestores e colaboradores, é uma das modalidades de consultoria preventiva trabalhista, que visa trazer maior proteção jurídica ao empregador.

Caso tenha interesse e saber mais sobre a consultoria preventiva, entre em contato com a nossa equipe.